Termos e Condições

1. Definições

Para os fins deste documento, aplicam-se as seguintes definições:

• "Escritório" / "nós" / "nosso": Solimões Jurídico, inscrito na OAB/AM, com sede na Rua Sete de Setembro 1247, Centro, Manaus – AM.
• "Usuário" / "você": qualquer pessoa que acesse este site ou entre em contato com o escritório.
• "Cliente": pessoa que celebra contrato de prestação de serviços jurídicos com o escritório.
• "Serviços": os serviços jurídicos descritos neste site, incluindo identificação de herdeiros e bens, avaliação e declaração de ITCMD, e planejamento sucessório em vida.
• "Site": o presente endereço eletrônico e suas páginas.
• "Contrato": o instrumento particular de prestação de serviços celebrado entre o escritório e o cliente.

2. Aceitação dos termos

O acesso e uso deste site implicam a aceitação dos presentes termos. O uso dos serviços do escritório está sujeito à celebração de contrato escrito. Para usar os serviços, o cliente deve ter capacidade civil plena — ou seja, ser maior de 18 anos e não estar sujeito a causa de incapacidade — ou ser representado por quem a tenha.

3. Descrição dos serviços

O escritório presta serviços jurídicos nas seguintes áreas:

• Identificação de herdeiros e bens do espólio, com emissão de relatório;
• Avaliação de bens do espólio e declaração do ITCMD perante a SEFAZ/AM;
• Planejamento sucessório em vida, com elaboração de testamento ou outros instrumentos de transmissão patrimonial.

Os serviços são prestados presencialmente em Manaus, com atendimento ao estado do Amazonas. Casos que envolvam bens em outros estados podem requerer atuação complementar de advogados locais, o que será informado quando identificado.

4. Uso do site

O site destina-se à apresentação dos serviços do escritório e ao contato com interessados. É proibido:

• Utilizar o site para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• Reproduzir, modificar ou distribuir o conteúdo do site sem autorização prévia;
• Tentar acessar sistemas ou áreas restritas do site;
• Enviar informações falsas por meio do formulário de contato.

5. Prestação dos serviços

Os serviços são prestados mediante contrato escrito que define escopo, prazo estimado e honorários. Alterações no escopo durante a execução do serviço requerem acordo escrito entre as partes.

Os prazos informados são estimados e podem ser afetados por fatores externos, como demora de órgãos públicos, pendência de documentos a serem providenciados pelo cliente ou complexidade não identificada na fase inicial. Em caso de alteração relevante de prazo, o cliente será notificado.

O escritório não se responsabiliza por decisões tomadas pelos órgãos competentes — como a SEFAZ/AM ou o Poder Judiciário — que estejam além do controle das partes.

6. Honorários e pagamento

Os honorários de cada serviço são estabelecidos em contrato. Os valores de referência disponíveis no site correspondem a estimativas para casos de complexidade padrão e podem variar após avaliação do caso concreto.

O pagamento é realizado nas condições acordadas em contrato. Em caso de inadimplência, o escritório poderá suspender a prestação dos serviços após notificação.

Os honorários são expressos em reais (R$). Eventuais custas, emolumentos cartoriais, taxas estaduais e outros encargos de terceiros não estão incluídos nos honorários e são de responsabilidade do cliente.

7. Confidencialidade

O escritório está sujeito ao dever de sigilo profissional previsto no Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB. Todas as informações compartilhadas pelo cliente no contexto da prestação de serviços são tratadas com confidencialidade.

8. Propriedade intelectual

O conteúdo deste site — textos, estrutura e identidade visual — é de propriedade do Solimões Jurídico. É vedada a reprodução, total ou parcial, sem autorização escrita prévia. Os documentos elaborados pelo escritório no âmbito dos serviços contratados são entregues ao cliente para uso no respectivo processo, sem transferência de outros direitos.

9. Isenção de responsabilidade

As informações disponíveis neste site têm caráter informativo geral e não constituem aconselhamento jurídico. A análise jurídica específica de cada caso é realizada somente no âmbito dos serviços contratados.

O escritório não pode assegurar resultados específicos em processos que dependam de terceiros — órgãos públicos, cartórios, tribunais ou outras instâncias. A atuação do escritório consiste em conduzir o trabalho com diligência e técnica adequadas.

10. Limitação de responsabilidade

Em nenhuma hipótese o escritório será responsável por danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes decorrentes do uso do site ou da prestação dos serviços, além do valor dos honorários efetivamente pagos. Esta limitação não se aplica a casos de dolo ou culpa grave.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de prestação de serviços mediante notificação escrita com antecedência mínima de 10 dias úteis. O cliente ficará responsável pelo pagamento proporcional dos serviços realizados até a data de rescisão. Valores de custas já desembolsados pelo escritório em nome do cliente não são reembolsáveis.

12. Resolução de conflitos

Eventuais conflitos decorrentes do uso deste site ou da prestação dos serviços serão tratados preferencialmente por meio de negociação direta entre as partes. Na ausência de acordo, fica eleito o foro da Comarca de Manaus, estado do Amazonas, para dirimir as controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Esta relação é regida pelas leis brasileiras, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável, o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

13. Disposições gerais

• Integralidade: Este documento, junto com o contrato celebrado, constitui o acordo integral entre as partes quanto ao uso do site e à prestação dos serviços.
• Separabilidade: Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.
• Não renúncia: O não exercício de qualquer direito previsto nestes termos não implica renúncia a esse direito.
• Cessão: O cliente não pode ceder direitos ou obrigações decorrentes do contrato sem consentimento escrito do escritório.

14. Alterações nestes termos

Podemos alterar estes termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos clientes ativos. O uso continuado do site após a comunicação das alterações implica aceitação dos novos termos.

15. Contato

Para questões relacionadas a estes termos:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Rua Sete de Setembro 1247, Centro, Manaus – AM, 69005-141
• Telefone: +55 (92) 3618-4270